O fato de algumas profissões possuírem regulamentação específica por meio de legislação federal (médicos, dentistas, fisioterapeutas, farmacêuticos,administradores, contabilistas, advogados, engenheiros, arquitetos,...), das quais se impõe a estes profissionais a obrigação de proceder ao recolhimento...

A proposta prevê que as empresas que recebem benefícios fiscais para a implantação ou expansão de suas atividades no Paraná, deverão cumprir as condições que obrigatoriamente devem constar dos contratos ou acordos...

Concessão Administrativa: é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

O decreto nº 6.727 de 12 de janeiro de 2009 revogou artigo do Regulamento da Previdência Social que previa a não incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso ...