Boletim RH - Edição 27 - Fevereiro - 2011 - Ponto Eletrônico e seus mitos

Por

Soraya dos Santos Pereira

Desde o ano de 2009 que as empresas de Tecnologia da Informação e a mídia em geral têm incentivado a circulação de uma notícia capciosa: A de que “todas as empresas estão obrigadas a adotar o SREP - Sistema de Registro Eletrônico de Ponto” na forma da Portaria 1510/2009. Esta é uma lenda urbana que pretendemos desmistificar e, para isso, é preciso ressaltar que o art. 74 da CLT continua plenamente vigente sem qualquer alteração.

Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.

        § 1º - O horário de trabalho será anotado em registro de empregados com a indicação de acordos ou contratos coletivos porventura celebrados.

        § 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (destacamos)

        § 3º - Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o § 1º deste artigo.

a) Ter como finalidade exclusiva a marcação de ponto;
b)  Possuir memória das marcações de ponto que não possa ser alterada ou apagada;

c)  Emitir comprovante a cada marcação efetuada pelo trabalhador através de um extrato de papel cuja impressão possua durabilidade mínima de 5 anos;

d)  Não possuir mecanismo que permita marcações automáticas ou restrições às marcações;

e)   Possuir um equipamento certificado e cadastrado no MTE;

f)   Efetuar o cadastro da empresa para utilização do SREP junto ao MTE e manter suas informações atualizadas;

Divergências e conjecturas à parte, verdade seja dita: Os que agem certo sempre acabam pagando o ônus criado pelos que agem errado.

Pergunta: Um REP foi registrado em um CNPJ e, posteriormente, esse REP irá ser utilizado em uma filial. Isso é possível? E uma empresa de construção civil que cadastrar um REP em uma obra, informando CNPJ e CEI, poderá utilizá-lo em outra?

Resposta do M.T.E: Sim. Basta configurar o REP com a identificação e local da nova obra ou filial e cadastrar os dados de identificação e local da nova obra ou filial no Cadastro de Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – CAREP

Resposta do M.T.E: Sim: O REP poderá ser movimentado. Quando houver alteração do local da prestação do serviço, essa informação deverá ser assinalada no equipamento, conforme Art. 5º e 6º da Portaria MTE 1.510/2009.