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O mercado de obras públicas vem sofrendo uma drástica transformação em decorrência da Lei Complementar nº 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e da Lei nº 12.462/2012 – Lei do RDC, com o achatamento da participação das médias empresas neste mercado tão concorrido.

Tendo em vista a aprovação da nova redação da Súmula 228 do TST, que alterou a base de cálculo do adicional de insalubridade passando a ser calculado sobre o salário do empregado, a Confederação Nacional das Indústrias – CNI, no dia 11.07.2008, interpôs uma AÇÃO de RECLAMAÇÃO com pedido LIMINAR junto ao Supremo Tribunal Federal...

O presente artigo visa analisar a exigência editalícia de comprovação de desempenho técnico da empresa licitante, mediante Certidão, Atestado ou Declaração devidamente registrados no CREA, como forma de se garantir que a concorrente vencedora é empresa que detém a capacidade operacional necessária para executar o objeto do certame.

O presente texto tem como finalidade despertar na comunidade em geral, nos profissionais de engenharia, nos empresários do setor e no corpo técnico da administração pública,

O fato de algumas profissões possuírem regulamentação específica por meio de legislação federal (médicos, dentistas, fisioterapeutas, farmacêuticos,administradores, contabilistas, advogados, engenheiros, arquitetos,...), das quais se impõe a estes profissionais a obrigação de proceder ao recolhimento...

Não podemos deixar de relembrar que no início de janeiro do ano que vem (2012) as empresas que participam de licitações terão que se preocupar com mais uma certidão negativa

Doutrinadores, operadores do Direito e juristas sustentam que a preocupação com o trabalhador, sua saúde, segurança e bem-estar advém da coercibilidade da nossa Constituição Federal de 1988; fruto de um Estado Democrático de Direito que tem...

Decisão proferida pela Turma Recursal Única (Instância competente para analisar recursos de ações oriundas dos Juizados Especiais Cíveis) no Recurso Inominado nº 2007.0012722-8/0: “Ação de reparação de danos – Ilegitimidade ativa – Tese improcedente - Carcaça de pneu na pista...

A indústria da construção é, sem dúvida alguma, uma das atividades econômicas mais antigas da humanidade e, nos dias de hoje, uma atividade em franco desenvolvimento tecnológico além de ser  a indústri...

A partir de 1994, quando da privatização das empresas estatais, o Governo Federal deu início à programação
de Concessão de Rodovias, estudando a viabilidade de entregar a iniciativa privada, através de cobrança de
pedágio, a administração das rodovias estruturais. Em decorrência do VDM (tráfego), foram desenvolvidos os
estudos de viabilidade...

O  encarte  de  normas  legais  para  contratação  de  obras  públicas  privilegia  a  Lei 8.666/93,  onde,  artigos,  parágrafos,  incisos  e  alíneas  agasalham  o  procedimento, dentro dos  trâmites  legais, que os contratantes de obras públicas devem obedecer para análise das propostas...

Este tributo, também conhecido como contribuição confederativa, foi estabelecido pela CLT, sendo esta normativa legal que determina as seguintes condições...