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  • 2017-11-21 19:29:52

CBIC participou ontem (30 de setembro), no Ministério da Fazenda, em Brasília, de audiência pública com o secretário-adjunto da Receita Federal do Brasil (RFB), Carlos Alberto Freitas Barreto, e com o coordenador de Arrecadação...


CBIC participou ontem (30 de setembro), no Ministério da Fazenda, em Brasília, de audiência pública com o secretário-adjunto da Receita Federal do Brasil (RFB), Carlos Alberto Freitas Barreto, e com o coordenador de Arrecadação da Secretaria da RFB, José Geraldo Ferraz Gangana.  Foram tratados os seguintes assuntos: retenção de 11% na nota fiscal/fatura de obra da construção civil executada por empreitada total nos contratos firmados com a Administração Pública; critérios que tornem ágeis a restituição dos valores retidos a maior/compensação entre CEIs, quando das retenções de 11% nas notas fiscais/faturas de obras de construção civil; atrasos verificados em alguns estados sobre a emissão da Certidão Negativa de Débito (CND) de Obra/Empresa da Construção Civil, e exigência de entrega da matrícula CEI da obra a partir da concessão do alvará da construção.  Em decorrência do pleito da CBIC sobre a demora na restituição dos 11% dos valores recolhidos a maior, a Receita Federal informou que está em fase de implantação o sistema Restituição Web, que deve começar a funcionar no final deste mês.  O objetivo é tornar ágil a busca das informações que hoje são feitas de forma manual.  Informou também que, a partir de janeiro de 2009, entrará em funcionamento o sistema Perd Comp, que solucionará a questão da devolução das restituições.    Além disso, a Receita se comprometeu a ajustar a redação da Instrução Normativa nº 3, no que se refere a não necessidade de retenção de 11% nas notas fiscais/faturas de obras da construção.  No que se refere ao alvará, a Receita ficou de analisar a forma de ajuste legal para atender o assunto.  Informou ainda que a RFB está reavaliando, nos casos de aferição indireta, os valores de contribuição, tendo em vista o aumento de produtividade e as novas técnicas construtivas.  A CBIC se comprometeu a enviar documento à RFB, demonstrando a necessidade de se rever os cálculos da aferição indireta para empresas formais e tradicionais que têm maior produtividade.  Participaram da audiência, pela CBIC, os vice-presidentes José Carlos Martins, Elson Ribeiro e Póvoa, Maria Luisa Guimarães, Gilmara Dezan, Sebastião Constantino Dadalto (Sindicon-ES) e Adriano Dias (Apeop-SP). 

Fonte: www.cbic.org.br – CBIC Hoje – Edição 3647