Importância da Contribuição Sindical

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ANO 2010

Circular para as empresas da Construção Pesada

A este respeito é necessário frisar que o fato gerador da obrigação tributária que implica a obrigação do recolhimento da contribuição sindical (em sentido amplo) está descrito de maneira muito clara no artigo 579 da CLT, que assim estabelece:

“A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou inexistindo este, na conformidade do disposto no artigo 591”.

Portanto, o que determina o surgimento da obrigação tributária, que se traduz na necessidade de recolhimento da contribuição sindical é participar (no sentido de pertencer ou fazer parte) de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal.

 Note-se que não existe nenhum outro elemento a compor o fato gerador desta obrigação tributária. Algumas empresas tem entendido que o recolhimento da Contribuição Sindical só é obrigatório quando se possui empregados. Esta é uma interpretação equivocada.

Da análise do artigo 580, III, pode-se afirmar com a mais absoluta convicção que o termo “empregador” utilizado pelo legislador não se refere exclusivamente à condição “daquele que mantêm empregados”, mas sim àqueles que estão em condições de empregar fato que poderá ocorrer após a data limite para o recolhimento da Contribuição Sindical.

A este respeito é importante lembrar que a contribuição sindical deve ser paga em uma única parcela, vencida no dia 31 de janeiro de cada ano, no entanto, tem validade para os 12 meses do ano. Daí por que ser impossível defender a tese de que só aqueles que possuem empregados é que são obrigados a recolher o tributo, pois, não significa, nem se garante que uma empresa sem empregados no dia 31 de janeiro se mantenha em tais condições ao longo do ano inteiro e até a data do novo vencimento. Ela poderá empregar 1, 2, 10 ou 100 empregados nos demais dias do ano (empregar e demitir tantos quantos necessários ao desenvolvimento de sua atividade já que o simples fato de ser uma empresa a coloca no status de potencial empregadora).

O Judiciário Trabalhista, quando provocado a respeito desta questão, tem se manifestado de maneira muito coerente e firme no sentido de não reconhecer a isenção das empresas quanto ao pagamento da contribuição sindical patronal pelo simples fato de não serem empregadoras.

É o que se depreende da ementa abaixo transcrita.

Contribuição Sindical. Dispõe o artigo 579 da CLT que: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no artigo 591 da CLT". Se a lei não excepciona as empresas sem empregados das contribuições sindicais anuais, não pode fazê-lo o intérprete. (TRT 3ª Região – 7ª Turma – RO 01719-2006-104-03-00-9 – Rel. Des. Taísa Maria Macena de Lima – DJ/MG 7/8/2007).

Na oportunidade, informamos que, no dia 10 de dezembro de 2009, o Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Nota Técnica n° 202/2009 ratificando a obrigatoriedade de cumprimento do artigo 608 da CLT, que assim dispõe:

            Acima de qualquer dispositivo legal, contudo, o que as empresas tem que ter em mente é  que a contribuição sindical serve para a manutenção do sistema representativo da categoria no plano regional, estatal e nacional uma vez que a receita deste tributo é dividida entre o Sindicato, a Federação e a Confederação respectiva de cada setor.