O que se deve saber sobre a Contribuição Sindical Patronal

Este tributo, também conhecido como contribuição confederativa, foi estabelecido pela CLT, sendo esta normativa legal que determina as seguintes condições:

• Recolhimento em cota única (Art. 580).
• Faixas de Enquadramento das empresas, determinada pelo capital social, estabelecidas pelo Art. 580, III.
• Deverá constar no verso da Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Patronal a tabela de valores, sendo preferencialmente utilizada a guia expedida pelo sindicato para quitação.
• Era utilizada a MRV como indexador, sendo atualmente substituído por um valor-base definido através de deliberação da Confederação Nacional que engloba o segmento econômico da empresa, seja Indústria, Comércio ou Agricultura.
• A Contribuição Sindical dos Empregadores deverá efetuar-se no mês de janeiro de cada ano (Art. 587).
• Para os que venham a estabelecer-se após janeiro, na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou licença para o exercício da respectiva atividade.
• Distribuição do Tributo (Art. 589): 5% (cinco por cento) para a Confederação correspondente / 15% (quinze por cento) para a Federação / 60% (sessenta por cento) para o Sindicato respectivo / 20% (vinte por cento) para a Conta Especial Emprego e Salário.
• A Conta Especial Emprego e Salário é administrada pelo Ministério do Trabalho, sendo um tributo federal com prescrição em 5 anos (o não recolhimento deste caracteriza sonegação fiscal), sendo a fiscalização de competência da DRT – Delegacia Regional do Trabalho (facultado ao sindicato informar os inadimplentes).
• Pagamento em atraso, quando espontâneo, será acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ficando o infrator, isento de outra penalidade (Art. 600).
• A multa e os juros revertem para o próprio sindicato patronal (Art. 600 §1º), portanto passíveis de serem dispensados os acréscimos que cabem à entidade sindical, em benefício da empresa.
• Empresa que desenvolve atividade fora da base territorial, estabelecendo filial ou não, deve fracionar a Contribuição Sindical (Art. 581), tomando por base o faturamento geral, estabelecendo a proporção em relação a cada estabelecimento. Apurado esse percentual aplica-se ao capital e recolhe-se aos respectivos sindicatos.
• Cabe ressaltar que o crédito proporcional preconizado por lei resulta, na maioria dos casos, em recolhimento a maior, comparativamente ao devido, caso o pagamento fosse efetuado por um só estabelecimento. No entanto, a CLT determina a divisão do capital e não da contribuição calculada em relação ao capital único.
• Quando fora da base territorial, as empresas comunicam às DRT a forma de distribuição da contribuição (Art. 581 “caput”).
• Recomenda-se enviar cópia da comunicação a cada uma das filiais, contudo, não há prazo previsto para o procedimento, aconselhando-se adotá-lo em fevereiro, para evitar a conseqüente multa estabelecida pelo art. 598 da CLT. Assim, caberá ao sindicato representativo da categoria, no âmbito da filial, solicitar o respectivo fracionamento junto à empresa e, caso não atendido, à DRT.
• A empresa atua em mais de um segmento econômico (empresa de engenharia civil: construção civil e construção pesada) o caso deve ser analisado com critério rigoroso, pois a determinação da entidade sindical à qual destinará o recolhimento não é uma liberalidade do empresário, mas sim uma determinação legal.
• Devendo ser verificada a(s) atividade(s) econômica(s) desenvolvida(s) pela empresa, bem como a existência de sucursais e filiais, pois estas poderão estar sob a abrangência ou competência territorial de outro sindicato patronal, sendo o art. 581, §§ 1º e 2º da CLT que regulam o tema.
• Deve ser verificada se as atividades desenvolvidas são independentes, ou se uma é atividade meio e a outra atividade fim.
• Exemplo 1: o objeto do contrato é a execução de uma edificação industrial, e também a pavimentação do pátio de estacionamento, o objeto principal será a construção civil, e a pavimentação será acessória, não sendo considerada como atividade econômica autônoma.
• Exemplo 2: contratos separados, sendo um para a edificação e outro para a pavimentação, então a empresa estará atuando nos dois segmentos econômicos, portanto sendo devida a contribuição sindical para as duas entidades sindicais, no caso SINDUSCON e SICEPOT, mas de forma proporcional (Art. 581 §§ 1º e 2º).
• SICEPOT/PR: representante legal das empresas cuja atividade abranja a construção de estradas, pavimentação, terraplenagem, pontes, portos, canais, viadutos, túneis, gasodutos, ferrovias, barragens, usinas hidrelétricas, termelétricas, aeroportos, montagem, obras de saneamento, irrigação e drenagem, engenharia consultiva, incluindo-se também a representação legal de empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos que tenham por objeto as atividades relacionadas às áreas abrangidas por esta categoria da “Indústria da Construção Pesada”.

José Carlos Lada
consultor financeiro
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