Projeto Altera a Aliquota do ICMS

Conforme notícia encaminhada por esta Assessoria no dia 09 de outubro de 2008.

O governo do Estado do Paraná apresentou no dia 07 de outubro, o projeto de lei que altera a alíquota do imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no comércio para bens de consumo básicos, como alimentos, medicamentos, tecidos e eletrodomésticos.

A proposta vai reduzir de 18% para 12% a alíquota do ICMS no comércio, em compensação, inclui uma medida polêmica, a de elevar o imposto cobrado sobre energia, gasolina, telecomunicações, cigarros e bebidas em dois pontos percentuais.

A Assembléia Legislativa, por meio da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ estará realizando diversas audiências públicas no interior do Estado para discussão do referido projeto.

A primeira audiência está marcada para o dia 31 de outubro de 2008 na cidade de Cascavel.

Desta forma, deverão acontecer no dia 20 de novembro audiências em Londrina e Maringá. Em Curitiba foi marcada para 26 de novembro.

Há possibilidade de outras audiências serem realizadas em cidades localizadas nas diversas regiões do Paraná.

Estamos encaminhando o anexo para seu conhecimento e análise da íntegra do projeto.

O momento é oportuno para o posicionamento a respeito do impacto que esta nova legislação trará aos setores industriais. Portanto, não perca esta chance de manifestar-se.

Maiores informações entrar em contato com o
Departamento Legislativo