Projeto de lei: 480/2008

Autoria: Deputado Jocelito Canto (PTB)

Data da apresentação: 05/11/2008

Tramitação: Distribuído à Comissão de Constituição e Justiça. Aguardando designação de relator.

Ementa: “Proíbe que o Governo do Estado do Paraná libere financiamento para construção de novas obras através do Paraná Urbano em Municípios onde existam obras financiadas abandonadas”.

Síntese: O Governo do Estado do Paraná está proibido de aprovar e liberar financiamento por intermédio do Paraná Urbano, para a construção de novas obras, em Municípios que tenham obras financiadas pelo Governo e que ainda não foram concluídas por culpa da Administração Municipal.