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Participantes da audiência reclamam da demora no licenciamento ambiental...

A Justiça Federal concedeu decisão favorável ao SICEPOT/PR na ação de Mandado de Segurança Coletivo impetrado para que as empresas representadas por esta entidade recolham o SAT como estava sendo recolhido até 31/12/2009. Caiu o FAP e as novas aliquotas para o RAT. Esse mandado atinge aos que se encontrem submetidos à atuação fiscalizatória do Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba. A jurisdição Fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba de acordo com o endereço abaixo da Receita Federal e da Portaria MF 125/2009, abrange as seguintes cidades: Agudos do Sul, Antonio Olinto, Balsa Nova, Campo Largo, Campo Magro, Curitiba, Fazenda Rio Grande, Pinhais e São Mateus do Sul e ainda as cidades de Araucária, Campo Tenente, Contenda, Lapa, Mandirituba, Piên, Quitandinha, Adrianópolis, Almirante Tamandaré, Bocaiúva do Sul, Campina Grande do Sul, Cerro Azul, Colombo, Doutor Ulysses, Itaperuçu, Quatro Barras, Rio Branco do Sul, Tunas do Paraná, Piraquara, São José dos Pinhais, Tijucas do Sul, Antonina, Guaraqueçaba, Guaratuba, Matinhos, Morretes, Paranaguá e Pontal do Paraná.

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Palestrante:  Rodrigo Meister de Almeida - Representante da FIEP no Conselho da Previdência Social no Paraná, formado em Direito e Engenharia de Segurança do Trabalho, atua como consultor na área de segurança...

Leia o Boletim eletrônico Saúde e Segurança na Empresa formulado pelo SESI/PR e informe-se o que está acontecendo nessa área...