PEC 349/2009 - Dep. Ricardo Berzoini (PT/SP). "Dá nova redação aos incisos XVIII e XIX do art. 7º da Constituição Federal que tratam, respectivamente, da licença-maternidade, e acrescenta inciso XXXV ao mesmo artigo, para criar estabilidades provisórias no emprego para a proteção da maternidade, da adoção e da infância"...
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TC 036.076/2011-2
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